Câmara pode votar a lei da convalidação dos incentivos fiscais

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A Câmara dos Deputados pode votar projeto de lei sobre a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas. Pela Constituição, os incentivos fiscais só podem ser concedidos com aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas muitos estados fizeram isso sem a concordância do conselho. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido pela inconstitucionalidade dessas concessões, mas está aguardando o Congresso resolver o assunto, antes de adotar uma posição definitiva.

Outros eventos desta terça-feira são os seguintes:

2. O Senado promove sessão de debates sobre a Reforma Trabalhista com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Moraes, entre outros.

3. Senadores aliados apresentam requerimento de urgência para votar o projeto que cria um Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados em calamidade financeira.

4. O ministro da Educação, Mendonça Filho, participa de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, quando deverá apresentar as diretrizes e os programas prioritários de sua pasta.

5. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza audiência pública para discutir a guerra fiscal. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é um dos convidados.

6. A Comissão de Viação e Transportes realiza audiência pública para debater a abertura de acessos ao Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, o presidente da Infraero, Antônio Claret de Oliveira, entre outros.

7. A Comissão de Agricultura da Câmara realiza audiência pública para discutir a reestruturação do crédito fundiário com representantes da Casa Civil, Fazenda, Banco do Brasil e outros.

8. Veiculação do programa partidário do PRB, em cadeia de rádio e TV, com duração de dez minutos.

9. Divulgação do IGP-10 de maio.

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