Liminar cai e PEC do TCM volta a tramitar “normalmente” na AL

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Proposta é de autoria do deputado Heitor Férrer

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará retomou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2017, que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) depois que conseguiu reverter, na justiça, ações que barravam o andamento da matéria.

A retomada é o resultado de duas decisões judiciais divulgadas nesta segunda-feira (19/06), de autoria dos juízes André Aguiar Magalhães, da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça, e Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública.

“Tudo certo”
Em resumo, os juízes derrubaram a liminar solicitada pelo deputado Leonardo Araújo (PMDB) após entenderem que a Assembleia cumpriu o rito previsto no Regimento Interno para a tramitação da matéria.

Tramitação
De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a PEC agora será deliberada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. Após receber parecer da Comissão, ela estará apta para votação em Plenário.