Temer sanciona com vetos lei que cria novas taxas em favor da Suframa

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O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, lei que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O texto, que está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e converte a Medida Provisória 757/2016 em lei, também dispõe sobre a competência da Suframa para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental.

Pela nova lei, a TCIF será cobrada sobre licenciamento e registro de importação e a TS sobre serviços como atualização cadastral e armazenagem ou movimentação de cargas.

Um dos vetos na lei refere-se ao artigo que destinava os recursos provenientes da arrecadação das duas taxas exclusivamente ao custeio e às atividades-fim da Suframa, sem possibilidade de contingenciamento. Um outro veto retira da lei o trecho que permitia o parcelamento de débitos de empresas que recebem incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e foram penalizadas pelo não investimento em pesquisa e desenvolvimento.

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