A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (13/2), projeto de lei que prevê a equidade salarial entre homens e mulheres. De acordo com o texto, a determinação atingirá apenas empresas que mantenham contratos com o Governo do Distrito Federal e se aplicará aos casos em que os dois gêneros tenham as mesmas atribuições.

De acordo com o voto do relator, deputado distrital Fábio Felix (PSol), caso as empresas não sigam as exigências, ficam automaticamente impedidas de assinar qualquer tipo de contrato de prestação de serviço ou de fornecimento de bens à administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

Se descumprirem as regras, as outras empresas participantes da licitação podem ser convocadas. “Essa proposição é extremamente importante por efetivar uma política de combate à desigualdade de gênero no DF”, disse Felix à coluna.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais e seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja acatado, o texto será avaliado pelos distritais em plenário.

“É inaceitável, portanto, que em um país pretensamente desenvolvido, os homens continuem recebendo maior remuneração do que as mulheres para as mesmas tarefas, em um claro sinal de sexismo”, afirma Chico Vigilante, autor da proposta.

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