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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nessa quarta-feira, 15, o Projeto de Lei 7656/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que elimina taxas e contribuições incidentes sobre as estações móveis de telecomunicações dos sistemas máquina a máquina, mais conhecidos como internet das coisas ou IoT (internet of Things). A matéria passará ainda em caráter conclusivo (sem precisar ir a plenário) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). E daí, se aprovada, segue para o Senado.

Na comissão, houve resistência de quatro parlamentares que se manifestaram contrários à ideia de isenção tributária esboçada na proposta. Ainda assim, a matéria foi aprovada por unanimidade, sem novas contestações, e ainda porque não houve pedido de conferência de quórum da comissão, o que inviabilizaria a votação por causa da presença de poucos deputados.

Lippi teve de prestar os esclarecimentos como  autor do projeto, alegando que não vai haver isenção porque o IoT ainda não foi regulamentado no País e que a não tributação do setor  já aprovada em outros países onde a tecnologia já está em vigor.

“Nos próximos 10 anos haverá um acréscimo de 10% do PIB por causa da utilização da  internet das coisas”, previu. Na avaliação dele, taxar IoT é criar uma “jabuticaba tributária”, porque será algo que só existe no Brasil, como a fruta. “Se nós impedirmos esse avanço, estaremos prejudicando o desenvolvimento do setor da economia do Brasil, do avanço do PIB, da geração de empregos de novas empresas startups”.

Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), citou que, de acordo com levantamento feito pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), “o impacto orçamentário do PL é insignificante”. Ele foi o responsável pelo parecer aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), ao final do ano passado.

Sem isenção

A proposta foi duramente criticada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que evitou discutir o mérito e a importância do estímulo à internet das coisas. Mas também não pediu verificação de quórum. Alertou que a proposta “vai na contramão do que o ministro [da Economia] Paulo Guedes quer, que é reduzir benefícios tributários”.

Benevides ponderou que  isenção não pode existir. “O setor não vai crescer eficiente tendo isenção. Se o setor vai ter isenção, é um tratamento que nenhum setor deve ter. Nós estaremos infringindo a lei de diretriz orçamentária. Não poderá ser aprovado nessa comissão. É má gestão”.

Decreto

Em contrapartida, o secretário de Telecomunicações, Vitor Menezes, adiantou ao Tele.Síntese que haverá tributação indireta sobre a nova tecnologia em decreto presidencial a ser editado, em breve, com base em modelo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Disse que o decreto não vai conter a isenção prevista no projeto de Vitor Lippi. “Não vai ter isso no decreto. Fiquei feliz pela aprovação do projeto, mas o decreto não traz isso”. Questionado se o decreto vai tocar na questão tributária, respondeu: “Indiretamente, sim. É um modelo que já foi aprovado pelo BNDES antes”.  De acordo com o secretário, o decreto vai tratar de conceitos e as áreas prioritárias do governo para o tratamento da nova tecnologia.

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