O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda a sanção do presidente Lula. A medida segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias da Justiça.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. Se sancionado, vai implementar as regras da emenda constitucional 125, de 2022.
Pela nova regra, os recursos especiais só serão julgados se os ministros considerarem que o caso envolve questões de relevância econômica, política, social ou jurídica que vão além do interesse das partes. O reconhecimento será automático em cinco situações: ações penais, ações de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ.
A expectativa é que o filtro reduza o volume de processos no tribunal, que é a última instância para interpretação de leis federais. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que apenas 36,8% dos recursos recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 teriam relevância reconhecida pelos critérios automáticos da emenda.
O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, coordenou a pesquisa e afirmou que o mecanismo já é usado por cortes superiores em outros países para economizar tempo e recursos. Ele disse que os dados atualizados devem manter o percentual de 40%.
Salomão também destacou que o tribunal passará a focar na formação de precedentes gerais. A regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida. Para ele, o STJ não muda de função, mas recupera o papel de último intérprete da lei federal.
O procurador Paulo Mendes, adjunto do advogado-geral da União, explicou que todo recurso precisará tratar de tema relevante para entrar no STJ, mas o tribunal poderá decidir se o julgamento vale apenas para o caso concreto ou se seguirá o regime especial de formação de precedente.
O professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, vê dificuldade nessa divisão. Ele lembrou que, na prática do STF, os dois sistemas acabam se misturando. Bueno também criticou os critérios automáticos, especialmente a adoção do valor de 500 salários mínimos.
O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, da Associação dos Advogados, afirmou que o efeito vinculante não era o objetivo da mudança constitucional. Ele ponderou que a lei ao menos garantiu julgamento em sessão presencial.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou projeto próprio sobre o filtro em 2024 e demonstrou preocupação com o efeito vinculante. A entidade criticou a possibilidade de suspensão de processos em todo o país e o prazo de seis meses, prorrogável por mais seis, definido no texto aprovado. Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a advocacia.
Salomão disse que parte das críticas pode vir do receio de redução do trabalho para advogados, mas defendeu que haverá qualificação da atuação profissional. Furtado reforçou que o filtro deve ser usado para racionalizar o trabalho do STJ, sem limitar o acesso à corte.
