O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) foi condenado, nesta sexta-feira (17/05/2019), pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a pagar pensão para uma criança cujo pai, um catador, morreu ao cair em uma piscina de chorume no antigo Lixão da Estrutural. O óbito foi registrado em 4 de fevereiro de 2014.

Conforme a decisão da Justiça, o SLU deverá  pagar o equivalente a dois terços do salário mínimo vigente por mês até a filha da vítima completar 25 anos. Na decisão, contudo, não está explícito quantos anos atualmente tem a jovem, consta apenas que ela tem menos de 18 anos.

A ação movida pela família do homem morto alegou omissão do SLU, responsável pela coordenação do acesso ao Lixão na época. O órgão, contudo, afirmou que o homem não estava devidamente registrado como trabalhador do local, nem como participante de cooperativa ou como catador avulso. Por isso, não haveria “nexo de causalidade” no processo ajuizado.

A juíza do caso entendeu que a responsabilidade civil do órgão é “objetiva” e alegou ter havido conduta omissiva de agentes públicos. Segundo a magistrada justifica, era obrigação da autarquia a manutenção de segurança do local, independentemente do fato de a vítima trabalhar lá ou não. Ainda cabe recurso.

 

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