O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) contestou, com base em condenações e proibição em lei, três indicações para a cúpula de estatais e secretaria. São alvos das representações: o subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Desenvolvimento Social do DF (Sedest), Ruither Jacques Sanfilippo; o diretor técnico do Metrô-DF, Luiz Carlos Tanezini; e o presidente da Companhia Habitacional do DF (Codhab), o ex-distrital Wellington Luiz.

Na sessão de terça-feira (12/2), o Tribunal de Contas do DF (TCDF) aceitou a manifestação do MPC-DF contra a nomeação de Sanfilippo e deu prazo de 15 dias para o GDF se explicar. Levando em conta as condenações, o Ministério Público de Contas conclui que o gestor está inelegível para qualquer cargo público, conforme a Lei da Ficha Limpa.

Para o MPC, a nomeação do subsecretário de Administração Geral da Sedest não levou em conta condenações do TCDF, que considerou, no Processo n° 25.604/2010, as contas do exercício de 2009 do Fundo de Assistência Social do DF (FAS-DF) irregulares. É citada a compra de alambrados e prestação insuficientes de contas de convênios. À época, ele ocupava o mesmo cargo em que está agora. Foi atribuída a Sanfilippo multa no valor de R$ 3 mil.

Em outro processo, o de número 21.224/14, o TCDF entendeu que Ruither Sanfilippo foi responsável por provocar danos ao erário em irregularidades na execução de convênio entre o Ministério da Integração Social e a extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, com a devolução de recursos do convênio à União, com juros e correções.

Foi constatada, também, ausência de prestação de contas. Houve compra de bens e equipamentos que ficaram sem uso. Em 2018, o TCDF determinou a Sanfilippp o recolhimento de R$ 109 mil juntamente com outra pessoa citada no caso.

A segunda representação, com pedido de medida cautelar, pede o afastamento do cargo de diretor técnico do Metrô, Luiz Carlos Tanezini. Para o Ministério Público, a posse contraria decisão do TCDF, no Processo n° 36.900/08, que penalizou o ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagens do DF (DER-DF) à inabilitação para atividade em cargos comissionados ou função de confiança na administração pública do DF por um período de cinco anos. Tanezini teve multa, aplicada pelo TCDF, paga por empresa prestadora de serviços do DER-DF.

Outra iniciativa do MPC-DF aponta possível ilegalidade na indicação de Wellington Luiz para a presidência da Codhab com base na chamada Lei das Estatais e no Decreto nº 37.967/2017, que veda expressamente a indicação de pessoas que, entre outros pontos, tenham participado, nos últimos 36 meses, de campanha política. O ex-deputado distrital concorreu à reeleição no ano passado, mas não obteve vitória.

A expectativa do Ministério Público é que as representações contra as indicações de Tanezini e Wellington Luiz devem ser analisadas pelo TCDF nos próximos dias.

O outro lado
O GDF não havia retornado o contato da reportagem até a última atualização desta matéria.

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