A Prefeitura do Rio de Janeiro vai proibir que Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com contratos com o município recebam recursos de emendas parlamentares diretamente da União.
As novas regras publicadas nesta terça-feira, 21, em cinco decretos, estabelecem um modelo em que as emendas parlamentares indicadas às entidades passem por um controle direto da prefeitura.
As emendas passarão a ser movimentadas exclusivamente por contas bancárias vinculadas à prefeitura. O recurso continuará a ser utilizado pela Organização Social indicada pelo deputado federal, agora, no entanto, com uma “tutela” do Executivo municipal.
As medidas garantem, segundo a Prefeitura do Rio, que as emendas sejam monitoradas do ingresso até a realização dos pagamentos. A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, destaca que um dos problemas atuais para o controle das emendas é o fato de não estarem vinculadas a uma conta única.
“Um dos problemas que tínhamos já com outras emendas era justamente o fato de não estarem vinculadas a uma conta única. Se essa conta for exclusiva para executar esses repasses, você consegue ter um controle e uma transparência maior. São medidas que parecem caminhar num bom sentido”, explica.
De acordo com o prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere (PSD), ao Estadão, o recebimento direto das emendas pelas entidades é um dos principais focos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e os decretos ampliam o controle sobre a execução dos recursos.
“O recebimento direto por parte das organizações sociais é o alvo central de apuração por parte do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União. Essa modalidade específica de execução de emenda parlamentar. Os decretos, esse conjunto de regras, tratam de uma série de medidas para maior acompanhamento, maior rigor na execução”, explica Cavaliere.
O prefeito explica que, apesar de ser legalmente permitido, o repasse direto de emendas para as entidades não será aceito no Rio e espera que o modelo seja adotado por outras cidades do País.
“A Prefeitura do Rio cria um regime de transição para que a organização social que quer prestar serviços na prefeitura abra mão de receber emendas parlamentares diretas, mesmo sendo uma figura legalmente permitida, ou deixe de prestar serviços na prefeitura do Rio para permanecer recebendo emendas diretas para execução em outras cidades”, diz.
Os cinco decretos publicados nesta terça-feira ampliam a transparência da execução financeira das emendas.
“O conjunto de medidas consolida um modelo de controle preventivo, rastreio dos recursos públicos e fortalecimento da integridade das parcerias, aperfeiçoando todas as etapas do processo, desde a qualificação das entidades até a prestação de contas”, diz a Prefeitura do Rio.
