Projetos do Poder Executivo começam a ser apreciados na Assembleia. Foto : Dário Gabriel

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), abriu, na tarde deste sábado, no Plenário 13 de Maio, sessão extraordinária convocada pelo Poder Executivo.

Durante o período entre os dias 12 e 17 de janeiro de 2019, vão ser votados oito projetos de lei e um projeto de lei complementar de interesse do Executivo, visando combater o crime organizado no Estado.

Após abertura dos trabalhos, foi aprovada a mensagem nº 8.344/19, de autoria do Poder Executivo, que trata da convocação extraordinária do Poder Legislativo para apreciação das matérias destinadas a reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscando desbaratar as organizações criminosas e dar a segurança necessária para retorno à situação de normalidade. Também foi aprovado regime de urgência para tramitação dos projetos que acompanham a mensagem.

Jornada e reserva
Os projetos de lei 01/09, 02/09 e 04/09 alteram leis estaduais com o objetivo de aumentar a jornada máxima que agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares poderão prestar a título de Reforço Operacional Extraordinário. O Abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, 84 horas mensais. O projeto de lei nº 03/09 autoriza, na forma do artigo 184, da Lei nº 13.729/06, a convocação ao serviço ativo de militares que hoje estão na reserva remunerada.

Recompensa e convênio
O projeto de lei nº 05/09 dispõe sobre o pagamento de recompensa à população para incentivar o repasse de informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais. O projeto de lei nº 06/09 altera a Lei nº 16.116/16 e autoriza o estado do Ceará a firmar convênios com outras unidades da Federação com o objetivo de compartilhamento de pessoal na área da segurança .

Segurança
Já o projeto de lei nº 07/09 cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados. O projeto objetiva o combate ao furto de veículos e receptação de peças no estado do Ceará, unindo Detran-Ce, Polícia Civil, Polícia Militar, Pefoce e Sefaz em ações conjuntas de inteligência e planejamento. O projeto de lei nº 08/09 dispõe sobre a criação da Área de Segurança Penitenciária (ASP) no entorno dos presídios do estado do Ceará, restringindo o uso de áreas.

Fundo
E o projeto de lei complementar nº 01/09 institui o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS), destinado a financiar o desenvolvimento institucional dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

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