O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à “anuência prévia” de um Conselho Ministerial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. Agora, o colegiado terá o papel de “homologar” tal operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A mudança foi justificada pelo risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável por propor políticas e ações públicas voltadas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no país.
O CIMCE terá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo federal. Também haverá representantes dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do setor privado.
O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. De um lado, o governo quis garantir a participação do Estado na gestão das reservas brasileiras, sob a justificativa da soberania nacional. De outro, as empresas criticam a intervenção estatal e a falta de critérios para embasar a decisão do Conselho, que pode barrar decisões empresariais.
A proposta busca equilibrar o interesse do Estado na exploração desses recursos com a necessidade de segurança jurídica para os investidores. Ainda não há previsão de quando o texto será votado.
