O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (13), duas ações que tratam da criminalização da homofobia e da transfobia – isto é, o preconceito contra homossexuais e travestis ou transsexuais.

As ações – uma do Partido Popular Socialista (PPS) e outra da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) – pedem que a discriminação contra esses grupos seja considerada racismo, sujeita às penas previstas na lei 7.716/89, que proibe qualquer discriminação ou preconceito contra raça, cor, etnia, religião ou procedência social.

Alguns estados brasileiros, como São Paulo e Minas Gerais, já possuem leis que proíbem a discriminação de pessoas LGBT em estabelecimentos públicos e privados. Onde não há leis como essas, a saída é prestar queixa alegando crime de injúria ou de lesão corporal, nos casos em que ocorre agressão. Não há, no código penal, uma lei específica que puna crimes motivados pelo preconceito contra LGBT.

Mesmo que o STF dê um parecer favorável às ações que estão sendo julgadas nesta semana, não significa que essa lei passará a existir. Se aprovadas, as ações estabeleceriam um prazo para que o poder legislativo crie leis contra esse tipo de discriminação. Não significa, portanto, que o fato de a vítima ser LGBT se tornará um agravante em um caso de homicídio, por exemplo.

Para a advogada Érika Pretes, especialista em casos envolvendo discurso de ódio e homofobia, é provável que a decisão da suprema corte brasileira não aconteça tão cedo. “O contexto político do país está muito reacionário e, em breve, alguns ministros vão se aposentar, e novos serão indicados”, analisa Érika, que é doutoranda pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Além da aprovação, outros dois cenários possíveis são que algum dos ministros peça para estudar o processo mais a fundo (o que pode levar anos) ou que o STF reprove as ações. Nesse caso, restaria à sociedade pedir ao Congresso a criação de leis que criminalizassem, de fato, o preconceito contra pessoas LGBT.

Mundo afora

Em alguns países, esses tipos de discriminação já são considerados ilegais. Saiba o que diz a legislação por lá:

Canadá

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Em 1º de janeiro de 2017, os termos “identidade de gênero” e “expressão de gênero” foram incluídos na lei de direitos humanos canadense. Com isso, é proibido ofender ou restringir direitos de um cidadão pelo gênero com o qual se identifica ou pela maneira como se comporta – seja em relação ao jeito de falar, seja quanto à forma como se veste, por exemplo.

Chile

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Em 2012, o Chile se tornou o primeiro país da América Latina e aprovar uma lei antidiscriminação para questões relacionadas a gênero e orientação sexual. A proposta tramitou no congresso chileno por sete anos, e só após um crime brutal (em que um rapaz gay de 20 anos foi espancado até a morte por neonazistas) que chocou o país a legislação foi aprovada. Segundo a norma, o julgamento deve acontecer até, no máximo, 90 dias após a acusação – e as penas são multas que podem chegar a US$ 4 mil.

Espanha

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Desde 1995 o país europeu proíbe crimes e discursos de ódio em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero. Mas em alguns estados ainda faltam leis que punam, por exemplo, empregadores que recusem contratar uma pessoa LGBT.

França

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Há 16 anos a França conta com uma lei que incrimina injúrias e agressões motivadas por orientação sexual. Também são considerados crimes ameaçar e incitar o ódio em razão de como uma pessoa se identifica ou com quem ela se relaciona. A pena é de até sete anos de cadeira.

Finlândia

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A Finlândia tornou crime a homofobia em 1995; dez anos depois, estendeu a lei para travestis e transsexuais. Em 2014, pessoas LGBT ganharam proteção legislativa contra discriminações para conseguir emprego ou ter acesso a educação e saúde.

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