Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira, 28 de abril de 2026, em primeira votação, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação ocorreu de forma unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o voto favorável de todos os 18 parlamentares presentes no painel.
Essa é a segunda ampliação do quadro do Judiciário aprovada pela Assembleia Legislativa recentemente. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O novo projeto foi enviado ao Legislativo após o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os cargos comissionados já aprovados, estão 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 vagas de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 vagas de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 vagas de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros dois projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
