O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou atos nesta segunda-feira, 13 de abril de 2026, que regulamentam o reembolso-creche e ampliam a redução da jornada de trabalho para terceirizados do serviço público.
Com a nova norma, a garantia do reembolso-creche passa a ser exigida em todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. O benefício atende pais e responsáveis por despesas com educação infantil.
O valor do ressarcimento será de até R$ 526,64 por dependente menor de 6 anos a cada mês. Se a despesa for menor, será pago o valor comprovado. O direito vale para quem tem a guarda de filho, enteado ou criança com até 5 anos e 11 meses.
Para implementar o benefício, os contratos em vigor devem ser ajustados por termo aditivo entre maio e dezembro de 2026. Caso não seja possível, o órgão público deverá fazer uma nova contratação já incluindo a previsão do reembolso.
O impacto financeiro mensal é estimado em R$ 7,5 milhões quando o benefício atingir seu público total. O governo calcula que mais 40 mil trabalhadores serão beneficiados com a ampliação, atingindo cerca de 14 mil crianças.
Segundo o governo, essa é uma despesa de custeio que não representa novo impacto orçamentário, sendo absorvida pelos orçamentos já disponíveis dos órgãos federais. A instrução normativa altera o Decreto nº 12.174/2024.
A medida também amplia o número de terceirizados beneficiados com a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem corte nos salários. A redução já havia começado em 2024, beneficiando 12 categorias em fases anteriores.
Agora, a regra passa a valer para todos os demais postos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva na administração federal. A exceção fica para profissionais que atuam em regimes de escala como 12h por 36h ou 24h por 72h.
O ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, reforçou em discurso a defesa da redução da jornada, pauta debatida entre governo e Congresso. As medidas desta segunda contemplam apenas contratados do serviço público.
O anúncio da regulamentação ocorreu no Palácio do Planalto, em cerimônia com a presença de servidores, seus filhos e dos ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação) e Márcia Lopes (Mulheres).
As propostas mais amplas de redução de jornada para outras categorias, defendidas pelo governo, continuam em discussão entre os Poderes, mantendo os pontos de jornada menor sem redução de salário como prioridades.
